Servidora Gestante Temporária Tem Direito à Licença-Maternidade? O que o STF e o TST Decidiram
O ordenamento jurídico brasileiro reconhece a diversidade dos arranjos familiares, mas até onde vai essa flexibilidade? O Supremo Tribunal Federal (STF) respondeu a essa questão no Tema 529 de Repercussão Geral, que discutiu a possibilidade de se reconhecer duas uniões estáveis simultâneas. A tese fixada pela Corte foi categórica: “A preexistência de casamento ou de […]
