Introdução
Você já ouviu falar da expressão “Repercussão Geral”, utilizada nas ações de competência do Supremo Tribunal Federal?. Trata-se de um filtro de admissibilidade essencial nos recursos extraordinários analisados pelo guardião da Constituição Federal de 1988. As teses que envolvem repercussão geral são as mais cobradas em concursos públicos. Sabendo disso, preparamos um artigo sobre o tema, onde você vai aprender:
– O que é repercussão geral
– Como ela funciona na prática
– Quais os requisitos legais
– Exemplos importantes
– Dicas para acertar questões sobre o tema
O que é repercussão geral?
De acordo com a doutrina constitucional, a repercussão geral é uma ferramenta que o STF utiliza para selecionar recursos extraordinários que tratam de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
Foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e está prevista no art. 102, § 3º, da Constituição Federal, além dos arts. 1.035 a 1.038 do CPC/2015.
Seu objetivo é evitar que o STF seja sobrecarregado com casos repetitivos e foque apenas nos temas com relevância nacional.
Como funciona na prática?
Quando um recurso extraordinário é interposto, o recorrente deve demonstrar a existência da repercussão geral. O relator pode admitir ou rejeitar o recurso, mas a palavra final é do Plenário do STF, que decide se o tema será ou não analisado com base nesse filtro.
Se for reconhecida a repercussão geral, o julgamento do mérito passa a vincular os demais tribunais — que devem seguir o entendimento firmado.
Quais são os requisitos legais?
✅ O tema deve possuir relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico.
✅ Deve extrapolar os interesses subjetivos das partes.
✅ O recorrente deve demonstrar expressamente a existência de repercussão geral no momento da interposição do recurso.
✅ É necessário quórum de 2/3 dos ministros para reconhecimento da repercussão geral (mínimo de 8 votos favoráveis).
Exemplos práticos
📌 Tema 123/STF – Responsabilidade civil do Estado por omissão na proteção de vítimas de violência doméstica.
📌 Tema 1046/STF – Possibilidade de terceirização irrestrita nas atividades-fim das empresas.
📌 Tema 825/STF – Constitucionalidade da descriminalização do porte de drogas para consumo próprio.
Dicas práticas para concursos e OAB
🎯 Atenção: nem todo recurso extraordinário tem repercussão geral.
🎯 O reconhecimento da repercussão geral não significa que o STF concorda com o mérito do recurso — apenas que o tema merece julgamento.
🎯 O efeito vinculante das decisões com repercussão geral atinge os demais órgãos do Judiciário e a Administração Pública. Não vincula o Poder Legislativo em sua atividade primária de legislador.
Conclusão
A repercussão geral é uma ferramenta crucial para o funcionamento do STF e para a sistematização da jurisprudência constitucional. Ela seleciona os temas realmente relevantes para o país e garante segurança jurídica.
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