Introdução
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do rito dos temas repetitivos, firmou entendimento sobre os efeitos financeiros do abono de permanência. O Tema 1233 definiu que essa verba integra a remuneração para fins de cálculo do adicional de férias e do 13º salário dos servidores públicos. Neste artigo, vamos explicar:
- A tese firmada no Tema 1233;
- A importância dessa decisão para a jurisprudência e para os concursos públicos;
- Exemplo prático e impacto em provas;
- Dicas eficazes de estudo para dominar o tema.
O que diz o Tema 1233 do STJ?
O STJ publicou o acórdão sobre o Tema Repetitivo nº 1233 em 17 de junho de 2025, reconhecendo a seguinte tese:
“O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” (STJ, 2025, online)
O tribunal superior entendeu que o abono de permanência – concedido ao servidor público que prefere permanecer na ativa após cumprir os requisitos para aposentadoria – tem caráter remuneratório e constante, e deve, portanto, ser incluído na base de cálculo de outras parcelas salariais.
Qual a importância desse entendimento?
- Segurança jurídica e fim da controvérsia diante do abono: Muitas administrações públicas deixavam de computar o abono no cálculo de benefícios como férias e 13º, gerando prejuízos reais. Agora, o entendimento do STJ corrige esse cenário.
- Efeito vinculante: A tese do Tema 1233 obriga a aplicação uniforme pelos tribunais em casos semelhantes, inclusive para servidores municipais e estaduais.
- Oportunidade de revisão: Servidores que tiveram esses reflexos excluídos têm base jurídica para requerer valores atrasados.
Como isso pode ser cobrado em concursos públicos
Veja o exemplo de uma questão objetiva que pode vir na sua prova:
“Considerando o Tema 1233 do STJ, o abono de permanência integra a base de cálculo do adicional de férias e do 13º salário?”
CERTO OU ERRADO
Resposta: CERTO – conforme entendimento pacificado pelo STJ
Essas teses repetitivas são enriquecedoras tanto para questões objetivas quanto para questões discursivas, tanto para concursos públicos, como para as provas do exame da OAB.
Aqui vão algumas dicas para aprendizagem e memorização do tema
- Decore a tese oficial – ela será a referência em provas.
- Contextualize com casos concretos – isso ajuda a entender como a tese se aplica no dia a dia.
- Marque as palavras-chave do julgado– exemplo: “Tema 1233 – abono de permanência; integra a base de incidência no cálculo do 13º e das férias do servidor; .
- Faça um estudo ativo, imaginando como as bancas podem vir a cobrar o tema, tal como foi feito na questão acima.
Conclusão
O Tema 1233 do STJ representa um marco no direito administrativo e previdenciário, ao assegurar que o abono de permanência seja considerado no cálculo de outras vantagens remuneratórias.
Para quem estuda para concursos ou está se preparando para o exame da OAB, dominar essa tese é não apenas estratégico, mas essencial para garantir pontos essenciais nessas provas, além do conhecimento importante sobre a relevante temática.
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REFERÊNCIAS BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Abono de permanência integra cálculo de adicional de férias e 13º salário do servidor, define repetitivo. Brasília/DF: STJ, 27 jun. 2025. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/27062025-Abono-de-permanencia-integra-calculo-de-adicional-de-ferias-e-13o-salario-do-servidor–define-repetitivo.aspx. Acesso em: 27 ago. 2025.
