Tema 1261 do STJ: Quando o bem de família pode ser penhorado — saiba a tese e aprenda para gabaritar questões de concursos

Introdução
Entender como o STJ interpreta normas jurídicas não é apenas útil — é essencial para se destacar em concursos públicos e na prova da OAB. O Tema 1261 fixou importantes teses sobre a impenhorabilidade do bem de família, especialmente em casos envolvendo hipoteca, e estabelece como deve ser distribuído o ônus da prova. Veja o que vamos tratar neste artigo:
Qual é a tese firmada pelo STJ no Tema 1261

Por que esse entendimento é relevante na prática jurídica

Dicas para estudar de forma diligente esse conteúdo

O que diz o Tema 1261 do STJ?
A Segunda Seção do STJ fixou, sob o rito repetitivo (Tema 1261), duas teses centrais:
Impenhorabilidade do bem de família como medida excepcional: quando o imóvel é hipotecado como garantia real, a penhora só é possível se a dívida foi constituída em benefício da entidade familiar.

A distribuição do ônus da prova:
 a) Se o bem foi dado como garantia real por sócio de pessoa jurídica, o bem de família permanece protegido, e cabe ao credor comprovar que o débito foi útil à família.
 b) Se os únicos sócios da sociedade forem os titulares do imóvel, presume-se a penhorabilidade do bem, cabendo aos proprietários provar que a dívida não beneficiou a entidade familiar.

Qual a importância jurídica do tema?
Proteção à moradia: O bem de família é protegido essencialmente para garantir o direito constitucional à habitação. Porém, essa proteção não é absoluta e deve ser restringida quando há hipoteca legítima que beneficie a família.

Boa-fé objetiva: O STJ ressaltou que quem oferece o bem como garantia e depois pretende se opor à penhora atua em contradição (venire contra factum proprium), o que viola o princípio constitucional da boa-fé e da confiança jurídica.

Dicas para otimização do estudo do tema
Memorize a tese na íntegra, pois as bancas costumam cobrar a literalidade do julgado.
Relacione ao princípio da proteção à moradia e à boa-fé objetiva — isso ajuda na fixação e na aplicação prática da tese.

Marque os pontos principais da decisão:

Ex.: “Tema 1261: hipoteca: tese 1: penhora se dívida beneficia a família; Tese 2: ônus da prova deslocado conforme o caso.”

Resolva questões que abordam assuntos como bens de família e ônus da prova — isso reforça a assimilação dos detalhes.

Conclusão
O Tema 1261 do STJequilibra a proteção constitucional ao bem de família com a segurança dos negócios jurídicos envolvendo garantias reais. Por isso, quem estuda para concursos ou atua em direito público e processual civil deve estar com esse entendimento na ponta da língua. 
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